Lei nº 5 - Institui o código de posturas relativas à utilização do espaço e o bem estar público do município de são miguel do oeste, estado de santa catarina e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.