Lei nº 29 - Consolida, dá nova redação e seriação ao código tributário municipal, lei 968/97, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.