Lei nº 1776 - Revisa o regime jurídico dos servidores públicos municipais, atualizando as normas, criando novas disposições e unificando leis esparsas, revogando a lei 1.025/2002 e demais leis especificadas.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.