Lei nº 1037 - Estabelece o plano de carreira dos servidores públicos dos quadros de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão, institui o respectivo plano de pagamento, revoga a lei nº 818 e suas alterações, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.