Lei nº 3594 - Reestrutura e consolida a legislação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do município de serafina corrêa, rs, de que trata o artigo 40 da constituição da república, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.