Lei nº 391 - Altera a redação da lei municipal 060/93, de 19 de novembro 1993, que institui o fundo municipal de aposentadoria, pensões e benefícios dos servidores - fabs e o fundo de assistência à saúde - e dá outras providências:

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.