Lei Orgânica - A câmara municipal de redentora, exercendo a competência que lhe é conferida pelo artigo 11, parágrafo único, de ato das disposições transitórias da constituição da republica federativa do brasil, promulga esta:

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.