Lei nº 1687 - Consolida legislação tributária, leis 774/2001, 855/2002, 941/2003, 951/2004 e 1014/2004, altera redação do § 4º, inc. i e ii do art. 3º, arts. 5º ao 12~, e item c do anexo vi, insere arts. 12~-a, 12~-b, 12~-c e 153-a, revoga a l

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.