Lei Orgânica - Nós, representantes do povo piratiniense, com os poderes constitutivos outorgados pelas constituições federal e estadual, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, e da

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.