Lei nº 1546 - Altera a lei municipal nº 1.176, de 14 de março de 1994, a qual passa a viger com a seguinte redação.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.