Lei nº 995 - Sanciona e promulga o projeto de lei nº 094/2005 de 18/10/2005 do poder legislativo que autoriza o poder executivo municipal a estabelecer o código tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.