Lei nº 581 - Cria o novo código de posturas do município, e revoga a lei nº 140/94, de 27 de abril de 1994, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.