Lei nº 27 - Estabelece o código tributário do município de mato castelhano e revoga as leis nº 42, de 30 de dezembro de 1993 e 357 de 20 de outubro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências.

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.