Lei nº 1229 - Consolida a reforma administrativa prevista no artigo 39 da constituição federal e artigo24 das disposições constitucionais transitória, institui o sistema de carreira do servidor municipal, fixa suas diretrizes e dá outras providê

A legislação pode sofrer alterações e revogações ao longo do tempo. As questões deste caderno são elaboradas para fins de treino, mas é fundamental que você verifique sempre a última versão da lei publicada no diário oficial do órgão competente. O Acerta Questões não se responsabiliza por eventuais desatualizações.