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Videira

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Lei nº 129 - Dispõe sobre o novo estatuto dos servidores públicos do município de videira, excluídos os servidores do magistério municipal e dá outras providências.

Lei nº 252 - Dispõe sobre normas relativas ao código de posturas do município de videira, e dá outras providências.

Lei nº 69 - Institui o código tributário do município.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de videira/sc.

Lei nº 314 - Mantém o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de videira - inprevid, consolida a legislação previdenciária municipal, e revog

Lei nº 118 - Dispõe sobre o novo plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos municipais, dispõe sobre a concessão de promoções e do adicional de pós-graduação, cria novos cargos e estabelece disposições especiais transitórias para os p

Lei nº 3247 - Aprova o plano municipal de educação - pme do município de videira, em consonância com a lei nº 13.005/2014 que trata do plano nacional de educação - pne, e dá outras providências.

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