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Tangará

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Lei nº 13 - Institui o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município.

Lei Orgânica - Nós, os representantes do povo de tangará, estado de santa catarina, constituídos em poder legislativo orgânico deste município, reunidos em cmara municipal, com as atri­buições previstas no artigo 29 da constituição federal, vot

Lei nº 57 - dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de tangará e dá outras providências.

Lei nº 108 - Dispõe sobre a utilização do espaço do município de tangará e o bem-estar público - código de posturas, e dá outras providências

Lei nº 92 - Dispõe sobre a reestruturação do sistema de carreira e salários de pessoal do poder executivo do município de tangará, cria, extingue e modifica cargos, altera níveis e carga horária, fixa vencimentos e dá outras providências

Lei nº 2248 - Aprova o plano municipal de educação - pme e dá outras providências.

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