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Princesa

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Lei nº 18 - Dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração triburária do municipio de princesa - sc e dá outras providências.

Lei nº 22 - Estabelece o regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos do município de princesa, estado de santa catarina.

Lei nº 548 - Dispõe sobre a utilização do espaço do município de princesa e o bem estar público, observadas as normas federais e estaduais relativas a matéria.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de princesa - sc.

Lei nº 23 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de princesa, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.

Lei nº 119 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração para os profissionais em educação do magistério público do município de princesa e dá outras providências.

Lei nº 118 - Institui regime previdenciário no município de princesa, estado de santa catarina e dá outras providências.

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