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Papanduva

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📚 Cadernos de Estudo

Lei nº 745 - Institui o código de postura do município.

Lei nº 8 - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Lei nº 1279 - Institui o código tributário do município de papanduva.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de papanduva/sc.

Lei nº 1928 - Reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e mantém o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de papanduva - iprepav e dá outras providências.

Lei nº 1615 - Dispõe sobre o plano de carreira do magistério público municipal de papanduva, revogando as leis nº 779/86 e 883/88.

Lei nº 2049 - Aprova a adequação do plano municipal de educação - pme, estabelecendo seu novo texto e dá outras providências.

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