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Herval D'Oeste

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Lei nº 281 - dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de herval d`oeste, autarquias e fundações públicas municipais e servidores da câmara de vereadores, e dá outras providências.

Lei nº 423 - * dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem-estar público no município de herval d`oeste - código de posturas - e dá outras providências.

Lei nº 680 - Institui o código tributário do municipio de herval d`oeste.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de herval do oeste/sc.

Lei nº 179 - Cria o instituto de previdência dos servidores públicos de herval d`oeste, reestruturando o regime próprio de previdência social e dá outras providências.

Lei nº 280 - Dispõe sobre a estrutura, reforma e modernização administrativas, quadro de pessoal, matéria correlata e dá outras providências.

Lei nº 3546 - aprova alterações no plano municipal de educação, na conformidade do artigo 93 da lei orgânica do município de herval doeste, estado de santa catarina e dá outras providências.

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