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Camboriú

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Lei nº 30 - Dispõe sobre o código tributário do município de camboriú - sc.

Lei nº 87 - Dispõe sobre a revisão do código de postura do município de camboriú e dá outras providências.

Lei nº 39 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de camboriú, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Lei nº 1069 - Dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira dos funcionários públicos civis da administração direta, fundacional e autárquica do município de balneário camboriú, e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de camboriú/sc.

Lei nº 116 - institui o novo código tributário de balneário camboriú, e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de balneário camboriú/sc.

Lei nº 2421 - Altera o regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o instituto de previdência social dos servidores públicos do município de balneário camboriú - bcprevi e dá outr

Lei nº 40 - Institui o plano de cargos e carreiras, novos padrões de vencimento, normas gerais de enquadramento e dá outras providências.

Lei nº 2832 - Institui o plano municipal de educação - pme, na conformidade do artigo 190 da lei orgânica do município de camboriú, estado de santa catarina e dá outras providências.

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