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Lei nº 213 - Estabelece o sistema tributário municipal, consolida a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei nº 1645 - Institui o código de posturas e meio ambiente do município de herval, e dá outras providências.

Lei nº 63 - Institui o código de meio ambiente e de posturas do município de santa maria do herval e dá outras providências.

Lei nº 962 - Institui o regime jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de santa maria do herval

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de são josé do herval/rs.

Lei Orgânica - Lei orgânica do município de herval/rs.

Lei nº 1497 - Reestrutura o regime próprio de previdência social dos servidores públicos efetivos do município de são josé do herval rs, de que trata o art. 40 da constituição da república, e dá outras providências.

Lei nº 510 - Reestrutura o regime próprio de previdência social do município de santa maria do herval/rs, e dá outras providências.

Lei nº 646 - Estabelece o plano dos quadros de cargos e funções dos servidores públicos do município de santa maria do herval.

Lei nº 1444 - Estabelece e reestrutura o quadro geral de cargos de provimento efetivo do município de são josé do herval e dá outras providências

Lei nº 966 - Institui os quadros de cargos de provimento efetivo e plano de carreira dos servidores públicos municipais.

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