II Processo Seletivo Unificado para Juízes Leigos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Visão Geral

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) torna pública a abertura do II Processo Seletivo Unificado para o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva para a função de Juiz Leigo. Esta é uma oportunidade pontual de atuação no Poder Judiciário, especificamente nos Juizados Especiais, sob regime de contrato temporário de natureza administrativa, sem vínculo empregatício ou estatutário.

Vagas e Atuação

O processo visa selecionar profissionais para atuarem em diversas comarcas do estado, incluindo Campo Grande e outras localidades. A remuneração é baseada em abono variável por produtividade, com um teto mensal de até R$ 17.554,49. A função de Juiz Leigo possui caráter de auxílio à justiça, sendo essencial para a celeridade dos processos nos Juizados Especiais.

Requisitos

Para participar, o candidato deve atender aos seguintes requisitos fundamentais:

• Ser bacharel em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Possuir, no mínimo, 2 anos de experiência jurídica comprovada;
• Não exercer atividade político-partidária;
• Não possuir antecedentes criminais ou condenações cíveis desabonadoras;
• Não ser servidor do Poder Judiciário (salvo exceções de compatibilidade de horário e função não remunerada);
• Estar em pleno gozo dos direitos políticos e quite com obrigações militares e eleitorais.

Etapas da Seleção

O certame será organizado pelo Instituto Consulplan e compreenderá as seguintes fases:

• Prova Objetiva: Avaliação de conhecimentos técnicos e jurídicos.
• Prova Discursiva: Avaliação da capacidade de redação e fundamentação jurídica.
• Avaliação de Títulos: Análise de currículo e qualificações acadêmicas/profissionais.
• Procedimento de Heteroidentificação: Para candidatos que optarem pelas vagas reservadas a pessoas negras.
• Avaliação Biopsicossocial: Para candidatos que optarem pelas vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Cronograma e Inscrição

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente via internet, através do portal do Instituto Consulplan. É imprescindível que o candidato acompanhe todas as publicações no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul e no site da banca organizadora, onde serão divulgados os locais de prova e convocações oficiais.